Cidades
Novas Diretrizes para Vales-Alimentação e Refeição: O que Muda a Partir de Agora
As novas diretrizes para o sistema de vale-alimentação e vale-refeição foram oficialmente implementadas nesta terça-feira, dia 10. O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro do ano passado visa aumentar a transparência e a concorrência neste setor, ao mesmo tempo em que busca garantir a integridade do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Mudanças nas Taxas e Prazos de Reembolso
Conforme as novas regras, a taxa de desconto (MDR) que as operadoras podem cobrar dos estabelecimentos, como supermercados e restaurantes, foi limitada a 3,6%. Além disso, a tarifa de intercâmbio não pode ultrapassar 2%, sendo proibida qualquer cobrança adicional. O prazo para que os valores sejam repassados aos estabelecimentos foi reduzido de 30 para 15 dias corridos após a realização da transação.
Proteção Contra Práticas Comerciais Abusivas
Desde a assinatura do decreto, já estão em vigor normas que visam proteger os trabalhadores de práticas comerciais abusivas. Essas regras proíbem deságios, descontos não informados, benefícios indiretos e imposições de prazos inadequados para repasses pré-pagos. A intenção é assegurar que os recursos sejam utilizados exclusivamente para a alimentação dos trabalhadores.
Desafios Judiciais e Conformidade
A nova regulamentação do PAT enfrenta desafios legais, uma vez que algumas das maiores empresas do setor de vale-alimentação e refeição questionaram as mudanças na Justiça. Elas conseguiram liminares que suspendem a fiscalização e as sanções relacionadas às novas taxas e prazos. Contudo, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) enfatiza que essas empresas ainda devem cumprir as demais obrigações estabelecidas pelo decreto.
Impacto no Mercado de Trabalho
Essas alterações têm um impacto significativo sobre mais de 22 milhões de trabalhadores, que, a partir de agora, contarão com maior liberdade de escolha e aceitação dos cartões. O novo regulamento também busca equilibrar a relação entre empresas e estabelecimentos, garantindo que os benefícios sejam utilizados de maneira adequada.
Histórico e Futuras Implementações
O Programa de Alimentação do Trabalhador, criado em 1976, é a política pública mais antiga do MTE e está prestes a completar 50 anos em 2026. Atualmente, o PAT conta com cerca de 327 mil empresas cadastradas, beneficiando 22,1 milhões de trabalhadores em todo o Brasil. Além das mudanças já implementadas, novas diretrizes entrarão em vigor em 10 de maio, permitindo que os cartões sejam aceitos em diferentes estabelecimentos e maquininhas, independentemente da operadora.
Em novembro deste ano, está prevista a plena interoperabilidade do sistema, onde qualquer cartão do PAT será aceito em qualquer maquininha de pagamento no país, promovendo ainda mais a flexibilidade e a conveniência para os trabalhadores.
Fonte: https://comandonoticia.com.br