O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu adiar o julgamento do recurso interposto por sete vereadores da cidade de Araçatuba, que foram condenados em primeira instância por improbidade administrativa. A condenação se deu em razão da aprovação de supersalários para assessores parlamentares, uma decisão que gerou grande repercussão na comunidade local.

Contexto da Condenação

A origem do caso remonta a um pedido do Ministério Público, que levou à suspensão de uma resolução aprovada em dezembro de 2023. Essa resolução tinha como objetivo conceder reajustes significativos nos salários de assessores parlamentares, um ato que foi considerado irregular pela Justiça. O aumento foi votado em uma sessão extraordinária realizada no dia 18 de dezembro, sem o devido processo de análise.

Os Supersalários e Ação Judicial

O projeto que gerou a polêmica elevou os salários do assessor de relações parlamentares para R$ 16.035,58, enquanto o chefe de gabinete passou a receber R$ 18.495,46 mensais. Cada vereador tem direito a um assessor e um chefe de gabinete, o que multiplicou o impacto financeiro da medida. O Ministério Público não somente questionou a legalidade do aumento, mas também solicitou o afastamento dos sete vereadores que votaram a favor da proposta, um pedido que não foi atendido na época.

Decisão da Vara da Fazenda

A Vara da Fazenda, ao analisar o caso, decidiu condenar os vereadores ao ressarcimento integral dos valores pagos indevidamente, além de impor uma multa civil correspondente ao valor do dano causado aos cofres públicos. Os vereadores que enfrentaram a condenação, por terem apoiado o aumento salarial, incluem Antônio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil), Jaime José da Silva (PSDB), Gilberto Batata Mantovani (PSD), Maurício Bem-Estar (PP), Regininha (Avante) e Wesley da Dialogue (Podemos). A ex-presidente da Câmara, Cristina Munhoz (União Brasil), também foi responsabilizada por ser a autora do projeto.

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Impacto Financeiro e Consequências

De acordo com informações divulgadas pela atual Mesa Diretora da Câmara, os novos salários foram pagos apenas por 12 dias de dezembro de 2023, totalizando R$ 105.929,05. Com a condenação que exige o pagamento em dobro, cada um dos sete vereadores terá que arcar com aproximadamente R$ 30.265,44, valor que será acrescido de juros ao longo do tempo, aumentando a responsabilidade financeira deles.

Próximos Passos

Ainda não há uma nova data definida para o julgamento do recurso no Tribunal de Justiça. A expectativa é que, após o adiamento, o caso atraia atenção renovada da população e da mídia local, uma vez que as implicações da decisão podem impactar significativamente a confiança da comunidade em seus representantes. A continuidade do processo poderá trazer novas informações e desdobramentos sobre a situação dos vereadores condenados.

Conclusão

O adiamento do julgamento dos vereadores de Araçatuba representa mais um capítulo em um caso que levanta questões sobre a ética na administração pública e a responsabilidade dos representantes eleitos. A sociedade aguarda ansiosamente por desfechos que podem influenciar não apenas a vida dos envolvidos, mas também a percepção geral sobre a governança local.

Fonte: https://thmais.com.br

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O município de Ribeirão Corrente recentemente participou de uma importante reunião com a primeira-dama do Estado de São Paulo, Cristiane Freitas. O encontro, realizado no Palácio dos Bandeirantes, teve como foco a apresentação de resultados dos programas de qualificação profissional na região de Franca, além de reforçar a colaboração entre o governo estadual e os municípios.

Resultados dos Programas na Região de Franca

Durante a reunião, foram apresentados os avanços significativos alcançados pelos programas de qualificação que têm sido implementados em Franca e nas localidades vizinhas. Esses resultados demonstram a efetividade das iniciativas que visam capacitar a população local, promovendo um desenvolvimento sustentável e a inclusão no mercado de trabalho.

Reforço na Parceria entre Estado e Municípios

A conversa entre os representantes de Ribeirão Corrente e a primeira-dama Cristiane Freitas não apenas destacou os resultados já obtidos, mas também enfatizou a importância de uma colaboração contínua entre o Estado e os municípios. Essa parceria é crucial para a ampliação das oportunidades de formação e emprego, buscando atender às necessidades específicas de cada região.

O Papel da Primeira-Dama

Cristiane Freitas, além de sua função como primeira-dama, atua como presidente do Fundo Social de Solidariedade do Estado. Essa posição lhe confere um papel central na articulação de políticas voltadas para a educação e qualificação profissional, refletindo seu compromisso em melhorar a qualidade de vida da população paulista.

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Perspectivas Futuras

Para o futuro, Ribeirão Corrente e outras cidades da região esperam expandir ainda mais esses programas de qualificação. O objetivo é garantir que um número maior de cidadãos tenha acesso a cursos e treinamentos, preparando-os para os desafios do mercado de trabalho contemporâneo e contribuindo para o desenvolvimento econômico local.

A reunião no Palácio dos Bandeirantes, portanto, representa um passo significativo na consolidação de ações que visam não apenas a formação profissional, mas também a construção de um futuro mais promissor para a população de Ribeirão Corrente e toda a região de Franca.

Fonte: https://verdadeon.com.br

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A Prefeitura de Bauru, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação (Sedecon), revelou a disponibilidade de 60 novas vagas de emprego nesta semana. Essa iniciativa visa facilitar a inserção da população no mercado de trabalho e fortalecer a economia local.

Vagas Disponíveis

As oportunidades abrangem diversas áreas e níveis de experiência. Entre as posições abertas, estão: 1 vaga para administrativo, 1 para advogado, e 5 para assistente comercial SDR. Além disso, há vagas para funções operacionais como auxiliar de limpeza, mecânico de automóveis e serviços gerais, além de oportunidades específicas para pessoas com deficiência (PCD).

Processo de Candidatura

Os interessados em se candidatar devem acessar o site oficial da Prefeitura de Bauru, onde as inscrições são feitas exclusivamente online. É importante ressaltar que não serão aceitos currículos enviados por e-mail, e os candidatos devem garantir que suas informações estejam atualizadas antes de formalizar a candidatura.

Responsabilidade do Processo Seletivo

O processo de seleção é gerido pelas empresas que divulgam as vagas na plataforma da Sedecon. Cada empresa é responsável por conduzir o processo seletivo e contatar os candidatos que se encaixam nos requisitos exigidos para as posições disponíveis. Isso garante que a seleção seja feita de forma adequada e alinhada às necessidades de cada vaga.

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Atualizações e Informações Adicionais

As vagas são atualizadas semanalmente no site da prefeitura, permitindo que os candidatos fiquem sempre informados sobre novas oportunidades. Para dúvidas e mais informações, os interessados podem consultar a seção de perguntas frequentes disponível no mesmo site, garantindo assim um acesso fácil a todas as informações necessárias.

Com essa iniciativa, a Prefeitura de Bauru busca não apenas reduzir o desemprego, mas também promover o desenvolvimento econômico da região, oferecendo suporte à população na busca por novas oportunidades de trabalho.

Fonte: https://96fmbauru.com.br

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