Cidades
Câmara de Campinas Reverte Liminar e Restabelece Cargos Comissionados
Na última segunda-feira, 23 de outubro, a Câmara Municipal de Campinas obteve uma vitória judicial ao derrubar uma liminar que suspendia a criação de 105 cargos comissionados, cuja nomeação é feita sem a necessidade de concurso público. A decisão foi proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Francisco Loureiro, que acolheu um recurso apresentado pela Casa Legislativa.
O Contexto da Resolução 1038/2025
A Resolução 1038/2025, aprovada em 15 de dezembro do ano passado, foi respaldada por 29 vereadores durante a última reunião ordinária. Essa resolução previa um aumento significativo nos gastos da Câmara, estimados em R$ 20,89 milhões, para a contratação dos novos cargos. Contudo, na quarta-feira anterior, a Primeira Vara da Fazenda Pública concedeu uma liminar solicitada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) que visava a suspensão da resolução, alegando que ela contrariava uma legislação anterior que limitava o número de assessores por gabinete.
Decisão Judicial e Seus Efeitos
O desembargador Francisco Loureiro argumentou que a suspensão dos cargos comissionados poderia impactar negativamente as atividades da Câmara, desorganizando a estrutura administrativa dos gabinetes parlamentares. Ele destacou que a redução abrupta no número de assessores poderia dificultar a tramitação de matérias legislativas e comprometer o suporte técnico necessário para o desempenho das funções parlamentares.
A Ação do Ministério Público
Em sua ação, o MP-SP sustentou que a Resolução 1038/2025 feria uma legislação de 2024 que já tinha transitado em julgado, limitando o número de assessores em cada gabinete a cinco. O promotor Ângelo Carvalhaes solicitou a revogação das nomeações dos novos cargos, enfatizando a importância de seguir a legislação vigente, que visava garantir uma estrutura administrativa mais equilibrada.
Justificativas da Câmara Municipal
Em resposta à controvérsia, a Câmara Municipal de Campinas argumentou que a criação dos novos cargos foi fundamentada em um estudo da Fundação Instituto de Administração da USP, que revelou que a cidade possui um número inferior de servidores comissionados em comparação a outros municípios de porte similar. Os dados indicaram que cidades como Osasco e São Bernardo do Campo têm uma média maior de comissionados por vereador, o que, segundo a Câmara, justificaria o aumento.
Detalhes sobre os Novos Cargos e Seus Custos
Para implementar a Resolução 1038/2025, foram necessários dois projetos: um que previa a dotação orçamentária e outro que criava os cargos. Com isso, foram estabelecidos 99 cargos de Assessor de Políticas Públicas, cinco de Assessor de Comissão e um de Subsecretário de Apoio às Comissões. Os custos estimados incluem salários e encargos, totalizando R$ 20,89 milhões no orçamento da Câmara para 2026, o que representa cerca de 8,16% do total previsto.
Conclusão
A derrubada da liminar e a retomada dos cargos comissionados pela Câmara de Campinas destaca um embate entre a necessidade administrativa da Casa Legislativa e a supervisão do Ministério Público em relação à legalidade das ações. A decisão recente permite que a Câmara reestruture sua equipe de assessores, mas também levanta questões sobre a responsabilidade fiscal e a eficiência no uso dos recursos públicos.
Fonte: https://www.acidadeon.com