Câmara de Campinas Avalia Prorrogação para Reabilitação de Imóveis no Centro

Na próxima segunda-feira, dia 23, a Câmara de Campinas irá deliberar sobre a proposta que visa estender o prazo para que proprietários e incorporadores possam protocolar pedidos de reabilitação de imóveis no Centro da cidade. Esta iniciativa está inserida no contexto da chamada ‘Lei do Retrofit’, que busca promover a modernização e revitalização da área urbana.

Proposta da Prefeitura

A proposta, que foi encaminhada pela administração municipal ao Legislativo, será analisada em sua primeira discussão. Para que a medida seja implementada, é necessário que haja duas aprovações consecutivas antes de seguir para a sanção do prefeito. A nova normativa prevê que os pedidos de reabilitação possam ser protocolados até o ano de 2028.

Justificativas para a Prorrogação

Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a prorrogação é uma resposta às dificuldades enfrentadas pelo setor de construção civil nos últimos anos. Entre os fatores mencionados estão o aumento significativo dos custos de construção, a restrição de crédito e a instabilidade econômica, que dificultaram o investimento em reabilitações.

Além disso, a administração municipal aponta que o tempo necessário para a aprovação dos projetos tem se mostrado maior do que o esperado, devido à necessidade de adequações às normas de acessibilidade, segurança e preservação do patrimônio histórico, requisitos que são considerados essenciais para garantir a qualidade das intervenções.

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Objetivos da Reabilitação

A reabilitação dos imóveis no Centro de Campinas é vista como uma estratégia fundamental para a política urbana do município. Os principais objetivos incluem a revitalização da área, o incentivo ao adensamento qualificado, o aumento da oferta de habitação de interesse social e a promoção de atividades econômicas em regiões que já possuem infraestrutura adequada.

Entendendo a Lei do Retrofit

A Lei do Retrofit permite que proprietários de imóveis no Centro de Campinas realizem reformas que alterem o uso das edificações, através de incentivos urbanísticos e fiscais. Isso possibilita, por exemplo, que espaços comerciais sejam convertidos em residências e vice-versa, além de permitir o uso misto, que combina habitação e comércio na mesma construção.

Benefícios para os Proprietários

Os proprietários que optarem por reabilitar seus imóveis poderão usufruir de diversas vantagens. Entre elas, destaca-se a isenção integral do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) por até seis anos, dependendo do nível de requalificação. Também há a possibilidade de isenção parcial por mais cinco anos, além de reduções em outras taxas como o Imposto sobre Serviços (ISS) e isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Critérios de Elegibilidade

Para que um imóvel se qualifique para os benefícios da lei, é necessário que ele esteja localizado em uma área específica delimitada pelo município. A maioria das construções que podem ser reabilitadas foram aprovadas antes de 1988, abrangendo aproximadamente 90% das edificações da região. A legislação categoriza as intervenções em integral, parcial e mínima, com critérios específicos para cada uma.

Como Participar do Programa

Os interessados em participar do programa de reabilitação devem, inicialmente, apresentar um projeto de reforma à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Antes de protocolar oficialmente o pedido, é possível realizar uma consulta preliminar, que deve ser agendada pelo telefone disponível pela Prefeitura, facilitando a adequação do projeto às exigências legais.

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Próximos Passos

Após a análise inicial na Secretaria de Planejamento, o projeto segue para a Secretaria de Urbanismo, onde será feita a avaliação final e a emissão do alvará necessário para a execução da obra. Durante esse processo, também será determinado o grau de incentivos fiscais a que o proprietário terá direito, de acordo com a requalificação proposta.

Conclusão

A votação da prorrogação do prazo para a reabilitação de imóveis no Centro de Campinas representa uma oportunidade significativa para revitalizar a área urbana, enfrentando os desafios impostos pelo cenário econômico atual. A iniciativa visa não apenas modernizar as edificações, mas também fomentar o desenvolvimento social e econômico da região, contribuindo para um futuro mais sustentável e integrado para a cidade.

Fonte: https://www.acidadeon.com

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