A Prefeitura de Indaiatuba anunciou que os carnês referentes ao Alvará de Tributos Mobiliários estarão acessíveis a partir do dia 19 de fevereiro. Os contribuintes poderão acessar esses documentos em formato digital pelo site oficial da prefeitura ou pela plataforma Minha Indaiatuba.

Formas de Acesso aos Carnês

Os carnês poderão ser obtidos através do link: https://www.indaiatuba.sp.gov.br/fazenda/rendas-mobiliarias/aviso-lancamento-tributo-mobiliario/. Além disso, a distribuição de carnês impressos será realizada via Correios, também a partir da mesma data.

Condições de Pagamento do Imposto

O imposto poderá ser quitado em cota única, garantindo um desconto de 3%. O prazo para o pagamento integral expira em 20 de março. Para aqueles que preferirem parcelar, é possível dividir o valor em até dez vezes, embora sem a vantagem do desconto, com a primeira parcela tendo vencimento em 24 de março.

Métodos de Pagamento Aceitos

A Secretaria da Fazenda informa que todos os pagamentos devem ser realizados em bancos autorizados. O pagamento por meio de PIX continua disponível, podendo ser feito através de QR Code, PIX automático ou diretamente em agências da Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas e Banco Postal. Além disso, o pagamento eletrônico também está disponível via caixas eletrônicos e internet banking de instituições como Bradesco, Banco do Brasil, Caixa, Itaú, Santander, Sicoob, Sicredi e BB Pay.

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Tributos Relacionados ao Alvará

Os proprietários de estabelecimentos comerciais, indústrias e prestadores de serviços devem estar cientes de que a Taxa de Licença para Abertura, Localização e Funcionamento é exigida. Além disso, o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) Fixo ANUAL é aplicável a profissionais não liberais, enquanto a Taxa de Licença para Publicidade é destinada a negócios que utilizam publicidade interna e, em algumas situações, externa.

Canal de Atendimento para Dúvidas

Em caso de dúvidas, os cidadãos podem entrar em contato com a Secretaria da Fazenda pelo telefone (19) 3834-9039 ou pelo WhatsApp (19) 99906-4781, onde receberão orientações e esclarecimentos sobre os tributos.

Fonte: https://comandonoticia.com.br

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Polícia Militar realiza operações em Jaguariúna, Mogi Mirim e Mogi Guaçu, resultando em prisões e destacando o compromisso com a segurança pública.

Prisão em Jaguariúna

Em Jaguariúna, a primeira detenção ocorreu no bairro Roseira de Cima. Um homem foi abordado após exibir comportamento suspeito ao notar a presença da viatura policial. Embora a busca inicial não tenha revelado qualquer material ilícito, a consulta ao sistema de segurança confirmou a existência de um mandado de prisão ativo contra ele por furto. O detido foi levado à Central de Polícia Judiciária, onde permanece à disposição da Justiça.

Ação em Mogi Mirim

Em Mogi Mirim, a Polícia Militar prendeu dois homens no Jardim Flamboyant. Eles foram interceptados ao tentarem deixar rapidamente uma praça ao perceberem a presença dos policiais. Apesar de não portarem nenhum item ilícito, a verificação nos registros mostrou que um deles respondia por um mandado de prisão por estelionato, enquanto o outro tinha um mandado ativo por ameaça. Ambos foram encaminhados para a delegacia e aguardam as próximas determinações da Justiça.

Incidente em Mogi Guaçu

A terceira ocorrência aconteceu em Mogi Guaçu, onde um motorista foi detido por dirigir embriagado. O incidente ocorreu no Jardim Novo I, quando uma van colidiu com o veículo de uma vítima, que, por sua vez, tentou seguir o condutor que fugiu sem prestar socorro. A Polícia Militar foi acionada e, ao chegar ao local, constatou que o motorista apresentava sinais evidentes de embriaguez, além de não ter habilitação. Após as devidas providências administrativas, ele foi conduzido à delegacia, onde permanece detido.

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Compromisso com a Segurança Pública

Essas operações destacam o trabalho contínuo da Polícia Militar na região, evidenciando o esforço da corporação em combater a criminalidade e garantir a segurança da população. A ação rápida e eficaz das autoridades é fundamental para a construção de um ambiente mais seguro para todos os cidadãos.

Fonte: https://oregional.net

Na última quarta-feira (11), a Câmara Municipal de Bauru sediou uma reunião pública que buscava discutir a regulamentação do funcionamento de adegas, disk-cervejas e estabelecimentos semelhantes. O encontro, convocado pela Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Abastecimento, reuniu vereadores, secretários municipais, representantes da Polícia Militar, moradores e proprietários do setor. Apesar da diversidade de opiniões, a reunião não resultou em decisões concretas sobre questões centrais do projeto de lei.

Divergências em Torno do CNAE

Um dos principais pontos de discórdia gira em torno da classificação das atividades no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação propôs que as adegas fossem enquadradas no CNAE 5611-2/04, que abrange bares e restaurantes. Essa mudança permitiria o consumo no local, desde que os estabelecimentos se adequassem a exigências estruturais, como a instalação de banheiros.

Em contrapartida, o texto original do projeto sugere o uso do CNAE G-4723-7/00, que se destina ao comércio varejista de bebidas, limitando as atividades apenas à venda para consumo fora do estabelecimento. O secretário de Desenvolvimento, Jurandir Posca, argumentou que essa classificação ajudaria na fiscalização, mas poderia restringir a operação de muitas adegas que já estão em funcionamento na cidade.

Desafios na Fiscalização

O coordenador de Fiscalização da Prefeitura, Mário Lobo, destacou que aproximadamente 90% das denúncias recebidas são relacionadas a adegas. A ausência de regulamentação específica, segundo ele, tem dificultado a atuação do poder público, especialmente em relação a estabelecimentos que se aproveitam de brechas na legislação para obter vantagens. Lobo ressaltou que, atualmente, o alvará de funcionamento é emitido automaticamente, sem uma checagem detalhada das informações prestadas pelos comerciantes.

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A Vigilância Sanitária também enfatizou a necessidade de avançar na definição de regras que regulem a comercialização de alimentos e o fracionamento de bebidas. O tenente-coronel Juliano Prado Loureiro, comandante do 4º Batalhão de Polícia Militar do Interior, comentou que as leis em vigor são insuficientes para inibir comportamentos problemáticos associados a algumas adegas, como mudanças frequentes de endereço que dificultam a fiscalização.

Responsabilidade dos Proprietários

O projeto de lei em discussão propõe que os proprietários de adegas implementem medidas que promovam o consumo responsável de bebidas alcoólicas, além de orientar os clientes sobre a proibição de consumo no local, caso essa diretriz seja mantida. Contudo, tanto parlamentares quanto proprietários levantaram preocupações sobre a viabilidade de cumprimento dessas exigências.

Mário Lobo afirmou que a responsabilidade principal dos comerciantes seria a orientação, enquanto a nova legislação proporcionaria um respaldo mais robusto para ações de fiscalização. O vereador Cabo Helinho (PL), autor da proposta, reiterou que o intuito é tornar a aplicação de sanções mais eficiente e oferecer um arcabouço legal mais claro ao município.

Próximos Passos e Expectativas

Diante da falta de consenso sobre os principais pontos da proposta, Cabo Helinho solicitou à Secretaria de Desenvolvimento Econômico que organize uma nova reunião multissetorial ainda nesta semana. O objetivo é discutir os ajustes necessários no texto, especialmente em relação ao CNAE. O secretário Jurandir Posca comprometeu-se a reunir representantes da Vigilância Sanitária e das secretarias envolvidas.

O projeto, que conta com a assinatura de 12 vereadores, deve ser retomado para discussão na sessão ordinária marcada para o dia 19 de fevereiro. Até lá, há a expectativa de que Executivo e Legislativo avancem na construção de um texto que resolva os impasses identificados, o que não foi alcançado na reunião anterior.

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Fonte: https://96fmbauru.com.br