O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu adiar o julgamento do recurso interposto por sete vereadores da cidade de Araçatuba, que foram condenados em primeira instância por improbidade administrativa. A condenação se deu em razão da aprovação de supersalários para assessores parlamentares, uma decisão que gerou grande repercussão na comunidade local.
Contexto da Condenação
A origem do caso remonta a um pedido do Ministério Público, que levou à suspensão de uma resolução aprovada em dezembro de 2023. Essa resolução tinha como objetivo conceder reajustes significativos nos salários de assessores parlamentares, um ato que foi considerado irregular pela Justiça. O aumento foi votado em uma sessão extraordinária realizada no dia 18 de dezembro, sem o devido processo de análise.
Os Supersalários e Ação Judicial
O projeto que gerou a polêmica elevou os salários do assessor de relações parlamentares para R$ 16.035,58, enquanto o chefe de gabinete passou a receber R$ 18.495,46 mensais. Cada vereador tem direito a um assessor e um chefe de gabinete, o que multiplicou o impacto financeiro da medida. O Ministério Público não somente questionou a legalidade do aumento, mas também solicitou o afastamento dos sete vereadores que votaram a favor da proposta, um pedido que não foi atendido na época.
Decisão da Vara da Fazenda
A Vara da Fazenda, ao analisar o caso, decidiu condenar os vereadores ao ressarcimento integral dos valores pagos indevidamente, além de impor uma multa civil correspondente ao valor do dano causado aos cofres públicos. Os vereadores que enfrentaram a condenação, por terem apoiado o aumento salarial, incluem Antônio Edwaldo Dunga Costa (União Brasil), Jaime José da Silva (PSDB), Gilberto Batata Mantovani (PSD), Maurício Bem-Estar (PP), Regininha (Avante) e Wesley da Dialogue (Podemos). A ex-presidente da Câmara, Cristina Munhoz (União Brasil), também foi responsabilizada por ser a autora do projeto.
Impacto Financeiro e Consequências
De acordo com informações divulgadas pela atual Mesa Diretora da Câmara, os novos salários foram pagos apenas por 12 dias de dezembro de 2023, totalizando R$ 105.929,05. Com a condenação que exige o pagamento em dobro, cada um dos sete vereadores terá que arcar com aproximadamente R$ 30.265,44, valor que será acrescido de juros ao longo do tempo, aumentando a responsabilidade financeira deles.
Próximos Passos
Ainda não há uma nova data definida para o julgamento do recurso no Tribunal de Justiça. A expectativa é que, após o adiamento, o caso atraia atenção renovada da população e da mídia local, uma vez que as implicações da decisão podem impactar significativamente a confiança da comunidade em seus representantes. A continuidade do processo poderá trazer novas informações e desdobramentos sobre a situação dos vereadores condenados.
Conclusão
O adiamento do julgamento dos vereadores de Araçatuba representa mais um capítulo em um caso que levanta questões sobre a ética na administração pública e a responsabilidade dos representantes eleitos. A sociedade aguarda ansiosamente por desfechos que podem influenciar não apenas a vida dos envolvidos, mas também a percepção geral sobre a governança local.
Fonte: https://thmais.com.br