Na última quarta-feira, 18 de outubro de 2023, a Promotoria de Justiça Cível de Campinas obteve uma liminar que impede a implementação da Resolução 1038/2025. Esta norma, aprovada em 15 de dezembro do ano passado, previa a criação de 105 cargos comissionados na Câmara Municipal, sem a exigência de concurso público. A decisão judicial surge após a aprovação da proposta pela Mesa Diretora, com o apoio de 29 vereadores.
Motivos para a Ação Judicial
O Ministério Público de São Paulo, por meio do promotor Ângelo Carvalhaes, argumentou que a criação de novos cargos fere a legislação que foi estabelecida em março de 2024, a qual limita a cinco o número de servidores comissionados por gabinete de vereador. A solicitação foi feita ao juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas para que esse limite fosse respeitado, além de solicitar a revogação das nomeações dos novos assessores.
Reação da Câmara Municipal
Em resposta à decisão, a Câmara Municipal de Campinas anunciou que irá recorrer. A Casa justificou a criação dos novos cargos com base em um estudo da Fundação Instituto de Administração (FIA) da USP, que, segundo eles, apontou que a Câmara possui menos servidores comissionados em comparação a municípios de tamanho semelhante. Por exemplo, Osasco tem uma média de 10,57 comissionados por vereador, enquanto Campinas, antes da reforma, contava com 5,24.
Objetivos da Criação dos Cargos
Os vereadores argumentam que a criação dos 105 cargos visa modernizar a estrutura institucional da Câmara e atender à crescente demanda da população. A nota oficial da Câmara destaca a necessidade de uma infraestrutura adequada, que inclua tanto recursos tecnológicos quanto um número suficiente de profissionais qualificados, para lidar com a complexidade das demandas sociais.
Detalhes da Criação dos Cargos Comissionados
Para implementar a criação dos 105 cargos, foram aprovados dois projetos: o Projeto de Lei Complementar nº 136/2025, que define a previsão orçamentária, e o Projeto de Resolução nº 17/2025. Juntos, eles estabelecem 99 cargos de Assessor de Políticas Públicas, cinco de Assessor de Comissão e um de Subsecretário de Apoio às Comissões.
Impacto Financeiro da Medida
O impacto financeiro da criação desses novos cargos é significativo, com um custo estimado de R$ 20,89 milhões para o orçamento de 2026 da Câmara. A previsão inclui despesas com salários, 13º salário, férias, assistência à saúde, vale-transporte e vale-alimentação, além de encargos patronais. Este montante corresponde a 8,16% do orçamento total de R$ 256 milhões da Câmara para o ano.
Conclusão
A suspensão da criação de novos cargos comissionados na Câmara de Campinas levanta questões sobre a gestão pública e a necessidade de uma estrutura legislativa eficiente. Enquanto a Câmara se prepara para recorrer da decisão judicial, a discussão sobre a quantidade de servidores e a forma de recrutamento desses profissionais continua a ser um tema importante no cenário político local.
Fonte: https://www.acidadeon.com